Na primeira votação, foram 73 votos favoráveis e nenhum contrário. No segundo turno, a proposta recebeu 75 votos a favor e nenhum contra. Com a aprovação, o texto segue para promulgação.
A votação ocorreu após um impasse entre governo e oposição sobre a redução da maioridade penal. A discussão levou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a retirar a proposta da pauta em 15 de outubro.
Redução da maioridade será discutida separadamente
Durante a sessão desta terça-feira, os senadores rejeitaram a inclusão da redução da maioridade penal na PEC da Segurança. O relator da proposta, senador Rogério Carvalho (PT-SE), defendeu que o tema fosse analisado em uma proposta separada.
Um requerimento aprovado por 38 votos a 36 permitiu que as emendas sobre o assunto fossem transformadas em propostas independentes, que serão encaminhadas à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Entre as propostas apresentadas estava a do senador Rogério Marinho (PL-RN), que previa a redução da maioridade penal para 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo, e para 16 anos nos demais delitos.
Já a proposta do líder do PT, Camilo Santana (CE), previa a redução para 16 anos apenas em casos de crimes hediondos.
Com a retirada dessas emendas, a PEC da Segurança foi aprovada com o texto que já havia passado pela CCJ, sem alterações de mérito. Dessa forma, não será necessário que a proposta retorne à Câmara dos Deputados.
O que prevê a PEC da Segurança Pública
A proposta estabelece mecanismos de integração entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios no combate à criminalidade.
Entre as medidas estão a criação de forças-tarefa conjuntas, o compartilhamento de informações e provas e a integração dos sistemas de segurança pública.
O texto também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), permitindo sua atuação no policiamento de ferrovias e hidrovias federais.
A PEC prevê ainda regras mais rigorosas para líderes e integrantes de facções criminosas, organizações paramilitares e milícias. As medidas incluem restrições à progressão de regime e a benefícios processuais, regras específicas para o cumprimento de penas e possibilidade de confisco de bens relacionados às atividades criminosas.
A proposta também estabelece mecanismos de responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas em atividades criminosas e prevê proteção a denunciantes e seus familiares.
Outro ponto é a inclusão dos direitos das vítimas na Constituição, garantindo proteção, informação, assistência, acesso à Justiça e participação no processo penal, com atenção especial às mulheres.
O texto também incorpora à Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que já existe por meio de lei e tem como objetivo integrar os órgãos responsáveis pela segurança pública no país.
CNN Brasil
