De acordo com a recomendação, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar Ações Diretas de Inconstitucionalidade, firmou entendimento de que as eleições para o segundo biênio das Mesas Diretoras devem ocorrer em momento próximo ao início do mandato correspondente. Pela orientação consolidada, a votação só deveria acontecer a partir de outubro do ano anterior ao exercício do cargo, garantindo a contemporaneidade da representação política.
Para a Promotoria de Justiça, a antecipação excessiva viola princípios republicanos e compromete a lógica democrática de alternância de poder dentro do Legislativo municipal. O MPRN aponta que a medida impede que a composição da Mesa Diretora reflita as forças políticas vigentes no período adequado, além de desconsiderar a dinâmica resultante da vontade popular expressa nas urnas ao longo do tempo.
A recomendação também ressalta que o Regimento Interno da Câmara de Jaçanã estabelece periodicidade bienal para os mandatos da Mesa Diretora e vincula a renovação das comissões permanentes à eleição da nova direção. Antecipar o processo em quatro anos, segundo o Ministério Público, desrespeita as normas internas de funcionamento do Legislativo.
O MPRN fixou prazo de 10 dias úteis para que a presidência da Câmara adote as providências necessárias, incluindo a anulação do ato que antecipou a eleição. A comprovação das medidas administrativas deverá ser encaminhada ao órgão ministerial dentro do período estipulado.
Tribuna do Norte
