O cerne dessa declaração reside na prestação de contas do faturamento bruto obtido no ano anterior. Este processo é essencial para manter a regularidade fiscal do MEI e garantir benefícios como a participação em licitações, acesso a linhas de crédito e a manutenção dos benefícios previdenciários.
Ao efetuar a Declaração Anual de Faturamento, o MEI contribui diretamente para a transparência e o fortalecimento do ambiente empreendedor brasileiro. As informações fornecidas são cruciais para a correta tributação e, consequentemente, para o funcionamento adequado do sistema econômico.
Para facilitar o processo de emissão da declaração, é possível acessar o site do Simples Nacional ou o Portal do Empreendedor.
Caso você necessite de auxílio ou orientações adicionais, recomendamos que procure a Sala do Empreendedor em Campo Redondo, localizada no Centro Administrativo. Lá, você terá suporte e esclarecimentos para quaisquer dúvidas relacionadas à Declaração Anual de Faturamento.
Fonte: Prefeitura Municipal de Campo Redondo-RN
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