Para que ocorra a realização de sessão extraordinária no âmbito da Câmara Municipal, todos os Vereadores, bem como esse presidente subscritor, devem perquirir os contornos permissivo legais, sobretudo no que tange o §1º do artigo 122 do Regimento Interno.
De fato, não houve qualquer ato convocatório para a realização da dita sessão extraordinária, nem tampouco o representante legal do Legislativo Municipal encontra-se impossibilitado de exercer sua função/missão precípua, conforme dicção expressa do §5 º do artigo 122 do Regimento Interno, o que por si só, inviabiliza a legalidade da “hipotética” sessão extraordinária.
Além da constatação das ilegalidades acima perpetradas pelos nobres Edis, não houve a transmissão da “pretensa” sessão extraordinária, não teve a produção de atas legislativa lavrada pela secretária da Casa do Povo, não houve a deliberação sobre admissibilidade da urgência e interesse público (§3, artigo 123 do Regimento Interno), sem prejuízo, também, de quem detém competência para comunicação entre os Poderes é esse Presidente, consoante incisos I e XXVI do artigo 24 do Regimento Interno).
Não obstante, observou-se uma tentativa de interferência entre os Poderes Constitucionais dessa municipalidade, notadamente quando a maioria dos secretários municipais orquestraram a realização da “suposta” sessão extraordinária, a teor das imagens absurdas obtidas em redes sociais.
A quem interessar, é de bom alvitre salientar que essa Presidência não se curvará aos atos mandatórios advindos do Poder Executivo, nem tampouco aos “supostos” capangas a mando daquele. Atropelar o processo legislativo dessa edilidade não é um caminho prudente para estabilização da harmonia entre os Poderes, instituto esse de estatura Constitucional.
Com efeito, é de bom tom advertir que a Câmara Municipal de Campo Redondo encontra-se em recesso legislativo, diante do esgotamento dos trabalhos ocorridos no dia 12 de dezembro de 2023 e que, atualmente, passa por uma reforma estruturante.
Desta forma, reafirmamos o compromisso da Câmara Municipal de Campo Redondo em representar os anseios da população, voltando sua atuação para o desenvolvimento socioeconômico do município e o bem-estar do povo em representar os anseios da população, voltando sua atuação para o desenvolvimento socioeconômico do município e o bem-estar do povo Camporedondense.
Sem mais para o presente momento, despedimo-nos renovando os votos de estima e apreço.
Atenciosamente:
VICTOR NEVES WANDERLEY
Presidente da Câmara Municipal de Campo Redondo/RN
Fonte: Facebook da Câmara Municipal de Campo Redondo-RN
OBG. A todos por mais de 7 milhões e 540 mil visualizações!
