residente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF),
impetrou Mandado de Segurança preventivo (MS 34058)
no Supremo Tribunal Federal (STF) contra eventual ato
“ilegal e abusivo” do senador Romário de Souza Faria
(PSB/RJ), presidente da CPI do Futebol do Senado
Federal. Um requerimento aprovado pela CPI em
dezembro passado determinou a quebra dos sigilos
fiscal e bancário de Teixeira. No MS, Teixeira busca
impedir a possibilidade de vazamento dos dados.
De acordo com os autos, a impetração do mandado de
segurança tem natureza preventiva, na medida em que
há o “justo receio” de que seus dados sejam
indevidamente divulgados para a imprensa e para o
público em geral, por ação ou omissão do senador
Romário. “Essa divulgação pode acontecer porque o
requerido vem demonstrando dar pouca importância para
os limites e para os cuidados reclamados pela sua
atuação parlamentar à frente do colegiado que comanda
no Senado Federal”, afirma Ricardo Teixeira.
O MS ressalta que durante a CPI da CBF-Nike os dados
bancários e fiscais de Ricardo Teixeira foram
indevidamente divulgados pelo site da Câmara dos
Deputados e até num livro de autoria de dois deputados
federais integrantes da comissão que foram civilmente
condenados pelo abuso. “Os direitos constitucionais e
legais devem ser preservados e reafirmados pelo Poder
Judiciário. O direito à manutenção do sigilo dos dados
fiscais e bancários é revelado e reafirmado na
Constituição Federal e em diversos diplomas
inconstitucionais sendo, por sua natureza, líquido e
certo”, sustenta
Por:JSBLOGUEIRO & ROBSON PIRES.
