"Em respeito à Constituição Federal, é o Poder Judiciário quem determina a perda do mandato parlamentar condenado criminalmente com trânsito em julgado, cabendo à Mesa da Câmara dos Deputados, nos termos do §3º do artigo 55 da Constituição Federal, tão somente DECLARAR A PERDA DO MANDATO, ou seja, editar ato administrativo vinculado", afirma o magistrado na decisão, de acordo com o g1.
De acordo com o ministro, a votação da Câmara que preservou o mandato de Zambelli "ocorreu em clara violação" à Constituição. Moraes determinou também o prazo de 48 horas para que o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), dê posse ao suplente da deputada.
Deputada foi condenada em dois processos
A decisão ocorre em decorrência da condenação da deputada pelo STF por ter comandado uma invasão a sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A sentença, de 10 anos de prisão, se tornou definitiva e sem possibilidade de recurso em junho.
Passados dois meses, o STF julgou novos crimes da deputada e a condenou a cinco anos e três meses de prisão e perda do mandato por porte ilegal de arma e constrangimento ilegal no episódio em que perseguiu um homem negro com arma em punho na véspera do segundo turno das eleições de 2022.
Nesta quarta-feira (11), os deputados entenderam, no entanto, que a deputada poderia permanecer no cargo.
Foram 227 votos a favor e 170 contrários, seriam necessários 257 votos para a cassação.
Zambelli está presa na Itália, onde aguarda julgamento de extradição.
