Segundo o MPRN, o objetivo das ações é combater a proliferação de loterias municipais criadas para amparar a exploração de apostas de quota fixa. O MP sustenta que a Constituição Federal estabelece, de forma privativa, a competência da União para legislar e explorar serviços de loterias e sorteios. Para o órgão, ao autorizar modalidades lotéricas e a operação das bets, as leis municipais criaram um vácuo de fiscalização.
As leis questionadas estão nos municípios de Encanto, Angicos, São Vicente, São Bento do Trairi, Lajes Pintadas, Tibau, Marcelino Vieira, Venha-Ver, Portalegre, Itaú, Apodi, Coronel Ezequiel, Rafael Fernandes, Itajá, José da Penha, Jaçanã e São Tomé. O MPRN pediu medida cautelar para impedir que a exploração irregular das apostas continue e evitar prejuízos à ordem pública e econômica.
Na semana passada, o MP também abriu uma ADI contra a lei municipal de Bodó, que instituiu o Serviço Público de Loteria Municipal, conhecido como LotSeridó. A investigação do caso em Bodó culminou com o bloqueio de R$ 145 milhões pela Justiça. O MP informou que ocorrências semelhantes já foram observadas em esquemas que usaram loterias municipais como fachada para dar aparente legalidade às plataformas de apostas online.
De acordo com o órgão, a regulamentação e o credenciamento das operadoras de apostas de quota fixa são atribuições do Ministério da Fazenda, no âmbito federal.
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