A base legal para a punição é a Lei nº 9.605/1998. O Artigo 32 da legislação estabelece que praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais é crime. A pena inicial para essa infração é de detenção de três meses a um ano, além do pagamento de multa.
No caso específico de Bananal, a situação é agravada pelo fato de o animal ter morrido. A lei determina que, quando a conduta resulta na morte do animal, a pena é aumentada de um sexto a um terço, tornando a sanção mais severa para o infrator.
Agravantes e sanções administrativas
A legislação ambiental também prevê outras circunstâncias que podem agravar a pena, como o uso de métodos cruéis. Para a determinação final da punição, são considerados a gravidade do fato, os antecedentes do responsável e sua condição econômica.
Além das sanções na esfera criminal, o crime de maus-tratos pode gerar sanções administrativas. Entre elas estão a aplicação de novas multas, a apreensão de outros animais que estejam sob a guarda do infrator, a suspensão de atividades e até a restrição de direitos.
Andamento da investigação
A investigação da Polícia Civil continua em andamento. O tutor do cavalo e uma testemunha foram ouvidos pelas autoridades e, em seguida, liberados. Até o momento, ninguém foi preso pelo crime.
A Prefeitura de Bananal publicou uma nota de repúdio ao ato, informando que acionou a Delegacia de Polícia e a Polícia Ambiental assim que tomou conhecimento do caso, solicitando a apuração rigorosa dos fatos e a punição dos responsáveis.
CNN Brasil
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