O PDL assinado por Girão e Gonçalves é de autoria da deputada federal Rosângela Moro (União-SP) e foi apresentado oficialmente na Câmara nesta quarta-feira 16. A proposta, que tem o apoio de 13 deputados ao todo, derruba um decreto executivo assinado por Lula no início desta semana regulamentando a chamada “Lei de Reciprocidade Econômica”.
A lei em questão prevê a possibilidade de o Brasil adotar medidas de retaliação contra países ou blocos econômicos que tomem decisões prejudiciais às exportações ou à competitividade das empresas brasileiras. Essas medidas podem incluir, por exemplo, a suspensão de concessões comerciais e de direitos de propriedade intelectual, como patentes.
O decreto de Lula foi publicado na última terça-feira 15 em reação ao anúncio de Trump de que, a partir de 1º de agosto, produtos brasileiros serão sobretaxados em 50% ao serem importados pelos Estados Unidos. Setores como pesca e extração de petróleo, com forte atuação no Rio Grande do Norte, poderão ser impactados pela perda de competitividade no mercado externo, o que vai gerar demissões.
Para a deputada Rosângela Moro, o decreto assinado por Lula extrapola o que a lei permite. Ela afirma que o governo criou um comitê interministerial com poder de tomar decisões que deveriam ser restritas ao Executivo central, como definir punições econômicas e quebrar patentes, o que, segundo ela, fere a Constituição.
Outro ponto criticado pela parlamentar é a forma como o decreto trata as consultas públicas. A lei determina que essas consultas devem ser obrigatórias e amplas, garantindo espaço para que empresas e a sociedade opinem sobre as medidas antes que elas sejam aplicadas. Mas, para Rosângela Moro, o decreto reduz esse processo a uma formalidade, ao permitir prazos muito curtos e tornar facultativa a realização de novas rodadas de consultas.
A deputada também alerta para os riscos à segurança jurídica, especialmente no setor de propriedade intelectual, como medicamentos, softwares e tecnologia. Ela argumenta que decisões mal fundamentadas podem prejudicar a imagem do Brasil no exterior, afastar investimentos e gerar incertezas para empresas nacionais e estrangeiras.
A proposta ainda precisa ser analisada pelas comissões da Câmara e pelo plenário. Se aprovada, anula os efeitos do decreto e impede o governo de colocar em prática as medidas previstas da forma como estão atualmente.
Agora RN
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