Os projetos foram votados em regime de urgência na terça-feira (28) e na quarta-feira (29), respectivamente. No caso do auxílio saúde, o benefício também deverá atender aos servidores da Casa.
Em nota a Câmara afirmou que "a votação das matérias seguiu o que preceitua a Lei Orgânica do município e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal. O projeto para auxílio-saúde aprovado está previsto para os servidores da Casa e foi uma adaptação à Camara de Natal dos mesmos projetos de lei já aprovados por instituições como Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado".
Em posicionamento enviado ao g1 no dia 27 de dezembro, sobre o aumento dos salários dos parlamentares em janeiro, a Casa afirmou: que seguiu o que determina a Constituição.
Salário dos vereadores das capitais
| Capital | Estado | Salário em Jan/21 | Salário em Jan/22 |
| Aracaju | SE | R$ 18.991,68 | R$ 18.991,68 |
| Belém | PA | R$ 15.031,76 | R$ 15.031,76 |
| Belo Horizonte | MG | R$ 18.402,02 | R$ 18.402,02 |
| Boa Vista | RR | R$ 15.512,50 | R$ 15.512,50 |
| Campo Grande | MS | R$ 18.991,68 | R$ 18.991,68 |
| Cuiabá | MT | R$ 15.100,00 | R$ 18.991,18 |
| Curitiba | PR | R$ 15.594,73 | R$ 15.594,73 |
| Florianópolis | SC | R$ 15.193,35 | R$ 15.193,35 |
| Fortaleza | CE | R$ 16.393,00 | R$ 18.196,23* |
| Goiânia | GO | R$ 15.634,64 | R$ 15.634,64 |
| João Pessoa | PB | R$ 15.000,00 | R$ 15.000,00 |
| Macapá | AP | R$ 12.000,00 | R$ 12.000,00 |
| Maceió | AL | R$ 15.031,76 | R$ 15.031,76 |
| Manaus | AM | R$ 15.031,76 | R$ 15.031,76 |
| Natal | RN | R$ 17.000,00 | R$ 19.533,24 |
| Palmas | TO | R$ 12.661,13 | R$ 12.661,13 |
| Porto Alegre | RS | R$ 14.573,78 | R$ 14.573,78 |
| Porto Velho | RO | R$ 13.951,75 | R$ 13.951,75 |
| Recife | PE | R$ 18.980,00 | R$ 18.980,00 |
| Rio Branco | AC | R$ 12.025,41 | R$ 12.025,41 |
| Rio de Janeiro | RJ | R$ 18.991,68 | R$ 18.991,68 |
| Salvador | BA | R$ 18.732,56 | R$ 18.732,56 |
| São Luís | MA | R$ 15.000,00 | R$ 15.000,00 |
| São Paulo | SP | R$ 18.991,68 | R$ 18.991,68 |
| Teresina | PI | R$ 18.881,22 | R$ 18.881,22 |
| Vitória | ES | R$ 8.966,27 | R$ 8.966,27 |
Auxílio saúde
O Projeto de Lei nº 833 de 2021, que garante auxílio saúde a todos os servidores da Câmara foi apresentado pela Mesa Diretora da Câmara no dia 27 de dezembro, lido em plenário no dia 28 e aprovado nesta quarta-feira (29) em regime de urgência - no mesmo dia em que o parlamento aprovou a Lei Orçamentária de 2022.
De acordo com o sistema da Casa, o texto foi encaminhado nesta quinta-feira (30) para redação final.
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O texto do projeto afirma que o auxílio-saúde tem finalidade de assegurar ao agente público ativo o ressarcimento parcial do valor gasto com planos ou seguros privados de assistência à saúde. Ele será concedido em forma de reembolso ao interessado que comprovar contratação particular de plano ou seguro de assistência à saúde.
Ainda segundo o projeto, o auxílio será pago mensalmente no contracheque dos servidores e ainda vai ser regulamentado por ato da Mesa Diretora, que deverá estabelecer o valor a ser ressarcido. A lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro.
Terço de férias
Já o Projeto de Lei nº 314, que trata do terço de férias, foi apresentado ainda em 2018 e tinha sido movimentado pela última vez em janeiro de 2020, quando foi enviado para secretaria legislativa.
Porém, na terça-feira (28) o projeto foi colocado em pauta e votado em regime de urgência, sendo aprovado pelos parlamentares.
O texto prevê que os agentes políticos terão férias anuais de 30 dias com pagamento do terço de férias. Como o valor do salário é de R$ 19.533,24, o terço será de R$ 6.511. O impacto do pagamento para os 29 vereadores será perto de R$ 189 mil anuais.
Porém em 25 de novembro de 2021, o TCE determinou que a Câmara Municipal de Natal não aumentasse os salários dos vereadores em janeiro. A Primeira Câmara do TCE considerou que o reajuste é irregular porque a lei municipal teria sido editada após a data limite prevista pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
No último dia 20 de dezembro, uma decisão liminar da Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) a determinação do Tribunal de Contas do Estado.
Para o o desembargador plantonista Cláudio Santos, que atendeu ao pedido da Câmara, o ato normativo tem como constituintes o parlamento e o prefeito, sendo essencial a presença do chefe do Poder Executivo Municipal nos autos administrativos para a continuidade do feito e a observância do devido processo legal. Segundo a decisão, essa situação não foi observada pela 1ª Câmara de Contas do TCE, gerando nulidade da determinação.
A decisão do TCE ficou suspensa até o julgamento do mérito.
G1-RN
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