Caros munícipes, em minha coerência e transparência como parlamentar, venho através de minhas redes sociais disponibilizar informações sobre a 4.ª Sessão Ordinária, ocorrida no último dia 16 de março de 2021. Nos foram enviados dois Projetos de matérias distintas, para apreciação e votação na Câmara Municipal. O Projeto de Lei n.º 006/2021 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb.
O mesmo foi dispensado formalidades e seguido para votação, sendo Aprovado por unanimidade dos vereadores, estando em total conformidade com a Constituição Federal.
Em meu entender, não há o que divergir, o que já transcrevi a Lei maior, dessa forma, o parecer da vereadora Ibânia foi favorável. O que não transparece no Projeto de Decreto Legislativo n.º001/2021, que Concede Licença ao atual Vice-Prefeito, para cursar medicina em outro País, ou seja (assunto de interesse próprio), sem perda de Cargo e Subsídio. Portanto, me pronunciei no Plenário sobre o atropelamento da Lei Orgânica do município, a mesma deixa bem claro em seu art. 45 inciso III e art. 47, a licença não dar direito a receber subsídio.
Posto em votação, foram 7 votos favoráveis e 2 contra, das Vereadoras Ibânia e Jádna.
Aqui parabenizo a minha colega por sua atitude e coerência, diante da Lei que devi ser cumprida. Finalizo os meus esclarecimentos pedindo a Deus saúde e sabedoria, para trilhar os meus caminhos.
Que Deus nos abençõe, e abençoe a nossa terrinha Campo Redondo!
Vereadora Ibânia.
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