A determinação judicial da 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz foi obtida em ação civil pública pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN). O prazo para o cumprimento da medida é de 15 dias. Os leitos precisarão ser incluídos no sistema Regula/RN.
Na ação, o MPRN demonstrou que o Município recebeu vultosos repasses para implementar medidas de enfrentamento ao novo coronavírus. Entre as ações estava providenciar todas as adequações necessárias no Hospital Regional Aluízio Bezerra para a instalação dos leitos de UTI para Covid-19.
Ainda houve o fato de o Município ter recebido cinco respiradores repassados pelo Estado do RN (advindos do Governo Federal) e um mês depois disso os aparelhos continuam inutilizados, num cenário em que os números de casos confirmados e óbitos na região Trairi aumenta a cada dia. E com o risco de o Município perder os respiradores.
Ainda houve o fato de o Município ter recebido cinco respiradores repassados pelo Estado do RN (advindos do Governo Federal) e um mês depois disso os aparelhos continuam inutilizados, num cenário em que os números de casos confirmados e óbitos na região Trairi aumenta a cada dia. E com o risco de o Município perder os respiradores.
O MPRN apurou que o Município recebeu do Fundo Nacional de Saúde (FNS) o montante de R$ 1.340.938,30 (um milhão, trezentos e quarenta mil, novecentos e trinta e oito reais e trinta centavos) para aplicar no enfrentamento à Covid-19.
A informação, inclusive, consta no próprio site eletrônico da Prefeitura de Santa Cruz. Além disso, o Governo Federal mais recentemente destinou R$ 5.335.738,00 ao Município também para ser utilizado nas medidas referentes ao combate ao novo coronavírus.
O MPRN também juntou nova petição apresentando cópia de uma portaria do Ministério da Saúde (MS) publicada na última quarta-feira (15) habilitando em caráter excepcional e pelo prazo de 90 dias, cinco leitos de UTI Adulto Tipo II - Covid-19 no Município de Santa Cruz.
Para isso, disponibilizou recursos da ordem de R$ 720 mil.
Para isso, disponibilizou recursos da ordem de R$ 720 mil.
O polo de Santa Cruz, conforme estabelecido no plano regional de contingência do vírus, é o da 5ª Região, composto ainda pelas cidades de Campo Redondo, Coronel Ezequiel, Jaçanã, Japi, Lajes Pintadas, São Bento do Trairi, Serra Caiada, Sítio Novo, São José do Campestre, e Tangará. São, ao todo, 11 municípios e uma população de abrangência de 124.293 habitantes.
Leia a decisão na íntegra, clicando aqui.
Fonte: MPRN
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