Senadores articulam votar na semana que vem, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, os projetos que anulam os efeitos do decreto sobre armamento assinado pelo presidente Jair Bolsonaro.
O ato facilita porte de arma de fogo para 19 categorias, entre elas políticos, caminhoneiros e moradores de área rural, e enfrenta resistências no Congresso. A presidente da CCJ no Senado, Simone Tebet (MDB-MS), escolheu o senador Veneziano Vital do Rego (PSB-PB) para relatar três projetos de decreto legislativo que cancelam os efeitos do ato de Bolsonaro.
As propostas foram apresentadas pelos senadores Eliziane Gama (Cidadania-MA), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Fabiano Contarato (Rede-ES) e pela bancada do PT na Casa. Depois da CCJ, a proposta seguirá para o plenário do Senado.
Na semana passada, a consultoria legislativa do Senado emitiu um parecer afirmando que o ato de Bolsonaro extrapolou o limite de regulamentação de um decreto presidencial.
Além dos projetos, a Rede protocolou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que a corte cancele o decreto de Bolsonaro. O senador Randolfe Rodrigues anunciou que terá uma reunião nesta quinta-feira, 16, com a relatora da ação, ministra Rosa Weber. “Se o Supremo não suspender, que esta Casa (o Senado) faça o quanto antes”, disse o parlamentar. O MPF entrou nesta semana com um pedido para a Justiça anular o decreto.
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