O vereador Sandro Pimentel (PSOL) irá protocolar, nesta quinta (16), representação para abertura de processo de cassação do mandato do Prefeito Carlos Eduardo Alves (PDT). O impeachment de Carlos Eduardo tem por base a antecipação, em 2016, das receitas do IPTU de 2017. Prática proibida pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A sessão ordinária da Câmara está prevista para iniciar às 14h.No final de 2016, o Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) concedeu liminar suspendendo a cobrança antecipada do IPTU. A Leide Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 38, determina que a antecipação de receita deimposto é proibida no último ano de mandato dePresidentes, Governadores ou Prefeitos. Apesar de reeleito, Carlos Eduardo estava encerrando o primeiro mandato. Essa representação ao TCE também foi feita pelo vereador Sandro Pimentel.Para Sandro a cobrança antecipada é um ”crime contra a população de Natal”. Segundo o vereador, esse tipo de medida acaba desrespeitando o planejamento e os investimentos públicos para o ano fiscal seguinte. “A prefeitura precisa respeitar seu planejamento. O IPTU é a maior receita própria do município, essa manobra fiscal também foi feita em 2015 o que ajudou no desequilíbrio das contas para 2016, resultando em atraso de salários dos servidores e dificuldades administrativas na Prefeitura”, afirmou Sandro.Se for aberto processo deimpeachment pode durar até 90 diasPelo trâmite previsto, de posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na Primeira sessão, irá realizar a leitura e consultará os vereadores sobre o recebimento da denúncia. Decidido o recebimento, pela maioriados presentes, na mesmasessão será constituída uma comissão processante com três vereadores membros, eles ficarão responsáveis pela apuração da denúncia. O processo deverá estar concluído em até 90 dias após a suaabertura.
Fonte:Blog do BG.
Por:JSBLOGUEIRO.
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