O presidente Michel Temer anunciou nesta segunda-feira (13) que o governo enviará ao Congresso Nacional um projeto de lei para regulamentar o direitode greve de servidores públicos, incluindo policiais civis, funcionários de saúde e educação.
A informação foi passada pessoalmente por Temer em uma declaração à imprensa, quando ressaltou que o projeto não envolve as forças militares, que são proibidas pela Constituição de entrar em greve ou formarem sindicatos."Pela Constituição, certos serviços essenciais não podem ficar paralisados.
E até hoje, embora haja muitos projetos correndo pelo Congresso Nacional, nós vamos adicionar mais um projeto para que possa ser examinado pelo Congresso Nacional", afirmou.O direito de greve está previsto na Constituição, mas a regulamentação nunca foi feita.
As decisões sobre greves em áreas consideradas essenciais, como segurança e saúde, costumam ser resolvidas em ações na Justiça.
Violência no Espírito Santo: Apesar de não ter relação direta com a crise de segurança no Espírito Santo, o projeto tenta prevenir que outras áreas de segurança, como guardas municipais e policiais civis também criem movimentos em um momento em que vários Estados passam por fortes crises financeiras.
Além disso, o governo teme movimentos generalizados nas demais áreas de atendimentos essenciais, comoeducação e saúde."Eu ressalto que isso não tem nada a ver com o que aconteceu no Espírito Santo, que as forças federais lá estiveram com vistas ao restabelecimento da lei e da ordem, porque as polícias militares, por disposição constitucional, não podem fazer greve e nem sindicalizar-se", disse o presidente."Eu volto a dizer que, no caso desta última declaração, o governo federal resolveu colocar as Forças Armadas à disposição de toda e qualquer hipótese de desordem nos Estados da federação brasileira."
O Palácio do Planalto avalia que o movimento no Espírito Santo vem perdendo força, de acordo com a Reuters, e que não devem ser necessárias novas medidas além do envio da Força Nacional e das Forças Armadas. O ministro da Justiça interino, José Levi do Amaral Júnior, voltou a Vitória para acompanhar a situação.
Fonte:plantaobrasil.
Por:JSBLOGUEIRO.
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