Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Currais Novos, está movendoAção Civil Pública (ACP) em desfavor de 11 estabelecimentos comerciais e do Município. O objeto são as calçadas irregulares.O pedido feito à Justiça é que obrigue o Município a criar uma faixa livre para pedestre, devidamente identificada e sinalizada, em área que costumeiramente é ocupada por mesas pelos seguintes estabelecimentos comerciais: Bods Lanches,Açai da Praça, o Rei da Pizza, Polar Lanches, Sorveteria Frio Bom, Pop Lanches, Discot, Bar Brasileirinho, Delícia de Açaí, Restaurante Paraíba e Pizzaria e Dom Valentino Restaurante.A medida deve obedecer as disposições contidas na legislação em vigor, em especialno item 6.12.3 da NBR 9050/2015 e garantir a existência e a permanente desobstrução e desocupação da faixa livre para pedestre localizada nas calçadas da cidade de Currais Novos.
Por:JSBLOGUEIRO.
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