A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO RN ,SERÁ INVESTIGADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ATRAVÉS DA 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE SANTA CRUZ IC - Inquérito Civil Nº 06.2016.00002591-0 PORTARIA Nº 0045/2016/1ªPmJSC O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Cruz/RN, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 129, incisos II e III da CF/88; art. 26, I da Lei nº 8.625/93; art 67, inciso IV e art. 68, I ambos da Lei Complementar nº 141/96, resolve instaurar o presente Inquérito Civil Público, nos seguintes termos: O GRANDE OBJETIVO DA INVESTIGAÇÃO: É Apurar suposto desvio de função na Prefeitura Municipal de Campo Redondo/RN; FUNDAMENTO JURÍDICO: Art. 37, II, da Constituição Federal. INVESTIGADO(a): Município de Campo Redondo/RN. DILIGÊNCIAS INICIAIS: I) Registro, no livro próprio, dos dados acima consignados; II) Comunicação da instauração do presente Inquérito Civil ao Coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público, conforme dispõe o inciso I do artigo 11 da Resolução nº 002/2008 – CPJ/RN; III) Publicação do extrato da Portaria no DOE/RN; IV) oficie-se às Prefeituras municipais de Campo Redondo/RN e Santa Cruz/RN para que, em 10 (dez) dias úteis, encaminhem a esta Promotoria de Justiça os atos administrativos e o respectivo fundamento legal para a realização de permuta entre os enfermeiros Mayhara Myrna Bezerril Freire de Lima e Antônio Luiz Bezerra da Silva. Santa Cruz/RN, 20 de maio de 2016. Eugênio Carvalho Ribeiro - Promotor de Justiça.
A PREFEITURA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ RN, também vai ser investigada pelo MP O promotor Ricardo José da Costa Lima abriu inquérito para apurar a informação de que o secretário municipal de Administração de Santa Cruz,José Amauri da Fonseca,acumula ilegalmente cargo deservidor público do Detran. O promotor já solicitou esclarecimento, no prazo de dez dias, para Prefeitura de Santa Cruz.Política em Foco.
Por:Josiel Silva.
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