O CAR FOI PRO RROGADO PARA 2017.
Acabou de ser aprovada a Medida Provisória 707. O texto da lei proposto pelo relator visa
resolver a prorrogação para dezembro de 2017 do CAR.
O Cadastro ficou da seguinte forma:
Art. 6o A Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 29..
§ 3o A inscrição no CAR será obrigatória para todas as propriedades e posses rurais, devendo ser requerida até 31 de dezembro de 2017, prorrogável por mais um ano por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 78-A. Após 31 de dezembro de 2017, as instituições financeiras só concederão crédito agrícola, em qualquer de suas modalidades, para proprietários de imóveis rurais que estejam inscritos no CAR.
Parágrafo Único. O prazo de que trata este será prorrogado em observância aos novos prazos de que trata o § 3o do artigo 29. (NR)”.
Por:Josiel Silva.
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